Legislação
  DL n.º 54/2017, de 02 de Junho
  REGIME ESPECIAL DE CONSTITUIÇÃO IMEDIATA DE COOPERATIVAS - «COOPERATIVA NA HORA»(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  19 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Regime especial de constituição imediata de cooperativas
CAPÍTULO II
Alterações legislativas
CAPÍTULO III
Disposição final