Legislação
Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio
(versão actualizada)
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Retificação n.º 16/2017, de 06/06
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Artigo 3.º - Aditamento à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto
Artigo 4.º - Aplicação no tempo
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Entrada em vigor