Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
DL n.º 86/2016, de 27 de Dezembro
ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
18
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Redenominação de secções
Artigo 3.º - Extinção de secções
Artigo 4.º - Correspondência de designações
Artigo 5.º - Juízos de família e menores
Artigo 6.º - Juízo de Instrução Criminal de Penafiel
Artigo 7.º - Juízos de competência genérica e de competência especializada
Artigo 8.º - Juízos de proximidade
Artigo 9.º - Processos pendentes
Artigo 10.º - Magistrados e oficiais de justiça
Artigo 11.º - Preferência no provimento dos lugares de juiz
Artigo 12.º - Preferência no provimento dos lugares de magistrados do Ministério Público
Artigo 13.º - Funcionamento
Artigo 14.º - Alteração dos mapas III e V anexos ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março
Artigo 15.º - Norma revogatória
Artigo 16.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II