Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público  Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro   (Revogado pelo: Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Retificação n.º 23/2017, de 10 de Janeiro
     - Retificação n.º 24/2017, de 10 de Janeiro
     - Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Regulamento n.º 1077/2016, de 12 de Dezembro)
     - 2ª versão (Retificação n.º 23/2017, de 10 de Janeiro)
     - 3ª versão (Retificação n.º 24/2017, de 10 de Janeiro)
     - Revogado pelo Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, aprovado na sessão de 22 de novembro de 2016
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Regulamento n.º 12/2020, de 09 de Janeiro