Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho
- Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro
- Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro
- Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 9/2013, de 10 de Janeiro)
- 2ª versão (Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho)
- 3ª versão (Portaria n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
- 4ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro)
- Revogado pelo Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo - [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 49/2024, de 15 de Fevereiro!] |