Legislação
DL n.º 192/95, de 28 de Julho
AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÃO EM SERVIÇO AO ESTRANGEIRO
(versão actualizada)
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DL n.º 137/2010, de 28/12
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(DL n.º 137/2010, de 28/12)
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(DL n.º 192/95, de 28/07)
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Artigo 1.º - Objecto e âmbito de aplicação
Artigo 2.º - Abono das ajudas de custo
Artigo 3.º - Deslocações para participação em estágios e cursos
Artigo 4.º - Tabela de ajudas de custo
Artigo 5.º - Casos excepcionais de representação
Artigo 6.º - Faltas por falecimento de familiar e por doença
Artigo 7.º - Responsabilidade
Artigo 8.º - Deslocações em conjunto
Artigo 9.º - Abonos adiantados
Artigo 10.º - Pessoal das missões no estrangeiro e postos consulares