Legislação
DL n.º 42-A/2013, de 28 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I, II e III do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
Artigo 4.º - Alteração sistemática
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Republicação do Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho
Artigo 7.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II