Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Alto Comissariado para as Migrações, I.P.  Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 41/2023, de 02 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 31/2014, de 27 de Fevereiro)
     - Revogado pelo DL n.º 41/2023, de 02 de Junho
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 41/2023, de 02 de Junho