Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 103/2015, de 15 de Junho
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 9/2021, de 29/01
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Colocação no mercado de matérias fertilizantes
CAPÍTULO III
Matérias-primas de matérias fertilizantes não harmonizadas
CAPÍTULO IV
Embalagem e identificação das matérias fertilizantes não harmonizadas
CAPÍTULO V
Medidas de controlo
CAPÍTULO VI
Registo de matérias fertilizantes não harmonizadas
CAPÍTULO VII
Fiscalização e contraordenações
CAPÍTULO VIII
Disposições finais