Legislação
Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março
REGULA A CRIAÇÃO DE UMA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Portaria n.º 267/2018, de 20/09
-
Portaria n.º 279/2013, de 26/08
- 3ª versão - a mais recente
(Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
- 2ª versão
(Portaria n.º 279/2013, de 26/08)
- 1ª versão
(Portaria n.º 313/2009, de 30/03)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
14
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Capítulo I
Disposição geral
Artigo 1.º - Objecto
Capítulo II
Inclusão e modificação de dados na lista pública de execuções
Artigo 2.º - Procedimento
Artigo 3.º - Notificação prévia
Artigo 4.º - Inclusão de dados na lista pública de execuções
Artigo 5.º - Organização e conteúdo da lista pública de execuções
Artigo 6.º - Suspensão, reinclusão ou exclusão de dados
Artigo 7.º - Acesso à lista pública de execuções
Artigo 8.º - Alteração ou rectificação de dados
Artigo 9.º - Notificação da decisão
Artigo 10.º - Comunicações
Capítulo III
Disposições finais
Artigo 11.º - Aplicação no tempo
Artigo 12.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II