Legislação
Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março
REGIME APLICÁVEL AO RECONHECIMENTO DOS SISTEMAS DE APOIO A SITUAÇÕES DE SOBREENDIVIDAMENTO
(versão actualizada)
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Portaria n.º 279/2013, de 26/08
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Reconhecimento de sistemas de apoio ao sobreendividamento
Artigo 3.º - Condições gerais
Artigo 4.º - Apresentação do pedido
Artigo 5.º - Procedimento para reconhecimento
Artigo 6.º - Caducidade do reconhecimento
Artigo 7.º - Entrada em vigor