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  DL n.º 200/2001, de 13 de Julho
  ESTATUTO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 300/2009, de 19/10
   - Lei n.º 97-A/2009, de 03/09
   - Lei n.º 100/2003, de 15/11
   - Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 300/2009, de 19/10)
     - 4ª versão (Lei n.º 97-A/2009, de 03/09)
     - 3ª versão (Lei n.º 100/2003, de 15/11)
     - 2ª versão (Rect. n.º 14-B/2001, de 31/07)
     - 1ª versão (DL n.º 200/2001, de 13/07)
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CAPÍTULO INaturezaSECÇÃO ICompetência
SECÇÃO II
Direitos e deveres
CAPÍTULO II
Organização
CAPÍTULO III
Pessoal
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias
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