Legislação
  Lei n.º 154/2015, de 14 de Setembro
  ESTATUTO DA ORDEM DOS SOLICITADORES E DOS AGENTES DE EXECUÇÃO(versão actualizada)

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     Nº de artigos:  228 
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TÍTULO I
Da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização, estrutura orgânica, composição dos órgãos e competências
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Órgãos nacionais
SUBSECÇÃO I
Bastonário
SUBSECÇÃO II
Assembleia-geral
SUBSECÇÃO III
Assembleia de representantes
SUBSECÇÃO IV
Conselho geral
SUBSECÇÃO V
Conselho superior
SUBSECÇÃO VI
Conselho fiscal
SUBSECÇÃO VII
Congresso
SUBSECÇÃO VIII
Assembleias de representantes dos colégios profissionais
SUBSECÇÃO IX
Conselhos profissionais
SECÇÃO III
Órgãos regionais
SUBSECÇÃO I
Assembleias regionais
SUBSECÇÃO II
Conselhos regionais
SECÇÃO IV
Órgãos locais
SUBSECÇÃO I
Assembleias distritais
SUBSECÇÃO II
Delegações distritais
SUBSECÇÃO III
Delegações concelhias
SECÇÃO V
Provedor
CAPÍTULO III
Eleições, mandatos, referendos e exercício dos cargos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Mandatos
SECÇÃO III
Referendos
CAPÍTULO IV
Regime financeiro
TÍTULO II
Das atividades profissionais
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Incompatibilidades, impedimentos e inscrição
SECÇÃO I
Incompatibilidades e impedimentos
SECÇÃO II
Inscrição
SECÇÃO III
Suspensão da inscrição
CAPÍTULO III
Direitos e deveres profissionais
SECÇÃO I
Princípios gerais
SECÇÃO II
Relações com terceiros
SECÇÃO III
Regras gerais sobre o estágio
CAPÍTULO IV
Dos solicitadores
SECÇÃO I
Exercício da atividade de solicitador
SECÇÃO II
Direitos e deveres do solicitador
SECÇÃO III
Infrações disciplinares
SECÇÃO IV
Fundo de garantia dos solicitadores
SECÇÃO V
Estágio para solicitador
CAPÍTULO V
Dos agentes de execução
SECÇÃO I
Exercício da atividade e estágio
SECÇÃO II
Incompatibilidades, impedimentos e limites de designação
SECÇÃO III
Deveres do agente de execução
SECÇÃO IV
Infrações disciplinares
CAPÍTULO VI
Poder disciplinar
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Do exercício do poder disciplinar
SECÇÃO III
Das sanções disciplinares
SECÇÃO IV
Do processo
SECÇÃO V
Das garantias
CAPÍTULO VII
Resolução de litígios
CAPÍTULO VIII
Sociedades profissionais dos associados
SECÇÃO I
Sociedades de solicitadores
SECÇÃO II
Sociedades de agentes de execução
SECÇÃO III
Sociedades de solicitadores e agentes de execução
TÍTULO III
Disposições complementares e finais