Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 136/2015, de 07 de Setembro   (Revogado pelo: Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 136/2015, de 07 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro
  SUMÁRIO:
     Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro