Legislação
Lei n.º 85/2015, de 07 de Agosto
(versão actualizada)
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Retificação n.º 40/2015, de 17/09
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(Retificação n.º 40/2015, de 17/09)
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(Lei n.º 85/2015, de 07/08)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro
Artigo 3.º - Disposição transitória
Artigo 4.º - Entrada em vigor