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  Lei n.º 53/2015, de 11 de Junho
  CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS SUJEITAS A ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 64/2023, de 20/11
   - Lei n.º 12/2023, de 28/03
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 64/2023, de 20/11)
     - 2ª versão (Lei n.º 12/2023, de 28/03)
     - 1ª versão (Lei n.º 53/2015, de 11/06)
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     Nº de artigos:  67 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Objeto social e composição da sociedade de profissionais
CAPÍTULO III
Regime de responsabilidade
CAPÍTULO IV
Contrato de sociedade, constituição e inscrição
CAPÍTULO V
Das deliberações dos sócios
CAPÍTULO VI
Da transmissão, amortização e extinção de participações sociais de capital profissional
CAPÍTULO VII
Da exoneração, exclusão e impossibilidade temporária de sócios profissionais
CAPÍTULO VIII
Da fusão e cisão de sociedades de profissionais
SECÇÃO I
Fusão de sociedades
SECÇÃO II
Cisão de sociedades
SECÇÃO III
Disposições comuns
CAPÍTULO IX
Modalidades de associação societária envolvendo sociedades de profissionais
CAPÍTULO X
Dissolução, liquidação e partilha da sociedade de profissionais
CAPITULO XI
Sociedades multidisciplinares de profissionais
CAPITULO XII
Disposições transitórias e finais
CAPÍTULO XI
Disposições transitórias e finais