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  DL n.º 98/2015, de 02 de Junho
  (versão actualizada)

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     Nº de artigos:  17 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Sistema de Normalização Contabilística
CAPÍTULO III
Relato de pagamentos efetuados a Administrações Públicas
CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias