Legislação
Lei n.º 40/2015, de 01 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Artigo 4.º - Aditamento de anexos à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho
Artigo 5.º - Alteração sistemática
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Acompanhamento e revisão
Artigo 8.º - Republicação
ANEXO I
ANEXO II