Legislação
  DL n.º 75/2015, de 11 de Maio
  LICENCIAMENTO ÚNICO DE AMBIENTE (LUA)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 119/2019, de 21/08
   - DL n.º 39/2018, de 11/06
   - Retificação n.º 30/2015, de 18/06
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 119/2019, de 21/08)
     - 3ª versão (DL n.º 39/2018, de 11/06)
     - 2ª versão (Retificação n.º 30/2015, de 18/06)
     - 1ª versão (DL n.º 75/2015, de 11/05)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Entidades intervenientes
CAPÍTULO III
Entidades acreditadas
CAPÍTULO IV
Disposições procedimentais
CAPÍTULO V
Taxa Ambiental Única
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias