Legislação
Lei n.º 27/2015, de 14 de Abril
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 3.º - Aditamento ao Código de Processo Penal
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro
Artigo 6.º - Aplicação no tempo
Artigo 7.º - Entrada em vigor