Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 19/86, de 19 de Julho
  INCÊNDIOS FLORESTAIS/SANÇÕES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 59/2007, de 04/09
   - DL n.º 334/90, de 29/10
- 3ª versão - a mais recente (Lei n.º 59/2007, de 04/09)
     - 2ª versão (DL n.º 334/90, de 29/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 19/86, de 19/07)
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