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 Legislação Princípio de Igualdade de Tratamento Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio (Revogado pelo: Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 18/2004, de 11 de Maio)
- Revogado pelo Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e tem por objectivo estabelecer um quadro jurídi - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto!] |
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