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  DL n.º 38/2015, de 12 de Março
  DESENVOLVE A LEI DE BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 26/2023, de 10/04
   - DL n.º 139/2015, de 30/07
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 26/2023, de 10/04)
     - 2ª versão (DL n.º 139/2015, de 30/07)
     - 1ª versão (DL n.º 38/2015, de 12/03)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  112 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Plano de situação
SECÇÃO III
Plano de afetação
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
SUBSECÇÃO II
Iniciativa pública
SUBSECÇÃO III
Conflito de usos ou de atividades e relocalização
SUBSECÇÃO IV
Iniciativa dos interessados
SECÇÃO IV
Dinâmica dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional
SECÇÃO V
Eficácia
CAPÍTULO III
Utilização do espaço marítimo nacional
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Concessão
SECÇÃO III
Licenças
SECÇÃO IV
Autorizações
SECÇÃO V
Procedimento iniciado a pedido do interessado
SECÇÃO VI
Procedimento de iniciativa governamental
SECÇÃO VII
Obras, caução e seguro
SECÇÃO VIII
Vicissitudes dos títulos
SECÇÃO IX
Pedido de informação prévia
CAPÍTULO IV
Regime económico e financeiro
CAPÍTULO V
Avaliação do estado do ordenamento do espaço marítimo nacional
CAPÍTULO VI
Fiscalização e sanções
CAPÍTULO VII
Utilização privativa de águas de transição para fins aquícolas
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais