Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 39/2015, de 16 de Março
  ESTATUTOS DA AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  52 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Atribuições e poderes
CAPÍTULO III
Órgãos
SECÇÃO I
Conselho de administração
SECÇÃO II
Fiscal único
CAPÍTULO IV
Gestão financeira e patrimonial
CAPÍTULO V
Serviços e pessoal
CAPÍTULO VI
Transparência, aprovações prévias, responsabilidade e controlo judicial