Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Proíbe Discriminações no Exercício de Direitos  Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto   (Revogado pelo: Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 134/99, de 28 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto