Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime de Delegação de Competências nos Municípios e Entidades Intermunicipais  Decreto-Lei n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro   (Revogado pelo: Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 30/2015, de 12 de Fevereiro)
     - Revogado pelo Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto