Legislação
  Lei n.º 75-A/2014, de 30 de Setembro
  (versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  31 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático