Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 125/2014, de 18 de Agosto
  ESTATUTOS DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 17/2022, de 17/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 17/2022, de 17/08)
     - 1ª versão (DL n.º 125/2014, de 18/08)
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     Nº de artigos:  47 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Organização
SECÇÃO I
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Fiscal único
SECÇÃO IV
Organização, trabalhadores e prestadores de serviços
CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
CAPÍTULO IV
Independência, responsabilidade e transparência