Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06 de Agosto
  ENTIDADE FISCALIZADORA DO SEGREDO DE ESTADO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28/08
- 2ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 12/2015, de 28/08)
     - 1ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2014, de 06/08)
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