Legislação
DL n.º 73/2014, de 13 de Maio
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril
Artigo 4.º - Alteração sistemática
Artigo 5.º - Cadastro dos sítios na Internet do Estado
Artigo 6.º - Operacionalização da obtenção oficiosa de documentos e informação
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
ANEXO