Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 73/2014, de 13 de Maio
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 30/2014, de 18/06

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 30/2014, de 18/06)
     - 1ª versão (DL n.º 73/2014, de 13/05)
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