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  DL n.º 135/99, de 22 de Abril
  MEDIDAS DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 74/2017, de 21/06
   - DL n.º 58/2016, de 29/08
   - DL n.º 73/2014, de 13/05
   - DL n.º 72-A/2010, de 18/06
   - DL n.º 29/2000, de 13/03

- 6ª versão - a mais recente (DL n.º 74/2017, de 21/06)
     - 5ª versão (DL n.º 58/2016, de 29/08)
     - 4ª versão (DL n.º 73/2014, de 13/05)
     - 3ª versão (DL n.º 72-A/2010, de 18/06)
     - 2ª versão (DL n.º 29/2000, 13/03)
     - 1ª versão (DL n.º 135/99, de 22/04)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  58 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acolhimento e atendimento dos cidadãos
CAPÍTULO III
Comunicação administrativa
CAPÍTULO IV
Simplificação de procedimentos
CAPÍTULO V
Mecanismos de audição e participação
CAPÍTULO VI
Instrumentos de apoio à gestão
CAPÍTULO VII
Divulgação de informação administrativa
CAPÍTULO VIII
Disposições finais