Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro
  LEI QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 48/99, de 16/06
   - Lei n.º 32/98, de 18/07
   - Lei n.º 124/97, de 27/11
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 48/99, de 16/06)
     - 3ª versão (Lei n.º 32/98, de 18/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 124/97, de 27/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 142/85, de 18/11)
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