Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio
  REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO REGISTO NACIONAL DO TESTAMENTO VITAL (RENTEV)(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 141/2018, de 18/05
- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 141/2018, de 18/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 96/2014, de 05/05)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  10