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 Legislação Utilização de Plataformas Electrónicas pelas Entidades Adjudicantes - Contratos Públicos Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho (Revogado pelo: Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho)
- Revogado pelo Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Define os requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas electrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos, e estabelece as regras de funcionamento daquelas plataformas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto!] |
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