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 Legislação Apresentação e Recepção de Propostas, Candidaturas e Soluções - Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de Julho (Revogado pelo: Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 143-A/2008, de 25 de Julho)
- Revogado pelo Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto!] |
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