Legislação
DL n.º 43/2005, de 22 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 245/2003, de 7 de Outubro
Artigo 2.º - Norma revogatória
Artigo 3.º - Preenchimento dos anexos
Artigo 4.º - Republicação
ANEXO