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  DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro
  CONTRATOS CELEBRADOS À DISTÂNCIA E FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 78/2018, de 15/10
   - Lei n.º 47/2014, de 28/07

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 78/2018, de 15/10)
     - 2ª versão (Lei n.º 47/2014, de 28/07)
     - 1ª versão (DL n.º 24/2014, de 14/02)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos contratos celebrados à distância e dos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
CAPÍTULO III
Outras modalidades de venda
CAPÍTULO IV
Práticas proibidas
CAPÍTULO V
Fiscalização, contraordenações e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias