Legislação
Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Rect. n.º 76/2005, de 25/10
- 2ª versão - a mais recente
(Rect. n.º 76/2005, de 25/10)
- 1ª versão
(Lei n.º 45/2005, de 29/08)
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Regime transitório
Artigo 5.º - Entrada em vigor