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 Legislação Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro (Revogado pelo: Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril
- Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro)
- 2ª versão (Lei n.º 12/2016, de 28 de Abril)
- Revogado pelo Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio!] |
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