Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 96/2013, de 19 de Julho
  REGIME JURÍDICO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE ARBORIZAÇÃO E REARBORIZAÇÃO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 12/2019, de 21/01
   - Lei n.º 77/2017, de 17/08

- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 12/2019, de 21/01)
     - 2ª versão (Lei n.º 77/2017, de 17/08)
     - 1ª versão (DL n.º 96/2013, de 19/07)
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