Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro
  REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ENTIDADES INTERMUNICIPAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 71/2018, de 31/12
   - Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10
   - Lei n.º 51/2018, de 16/08
   - Lei n.º 114/2017, de 29/12
   - Lei n.º 42/2016, de 28/12
   - Retificação n.º 10/2016, de 25/05
   - Lei n.º 7-A/2016, de 30/03
   - Lei n.º 132/2015, de 04/09
   - Lei n.º 69/2015, de 16/07
   - Lei n.º 82-D/2014, de 31/12
   - Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11

- 12ª versão - a mais recente (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 11ª versão (Retificação n.º 35-A/2018, de 12/10)
     - 10ª versão (Lei n.º 51/2018, de 16/08)
     - 9ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29/12)
     - 8ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28/12)
     - 7ª versão (Retificação n.º 10/2016, de 25/05)
     - 6ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30/03)
     - 5ª versão (Lei n.º 132/2015, de 04/09)
     - 4ª versão (Lei n.º 69/2015, de 16/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 82-D/2014, de 31/12)
     - 2ª versão (Retificação n.º 46-B/2013, de 01/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 73/2013, de 03/09)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  110 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
TÍTULO I
Objeto, definições e princípios fundamentais
CAPÍTULO I
Objeto e definições
CAPÍTULO II
Princípios fundamentais
TÍTULO II
Autarquias locais
CAPÍTULO I
Receitas dos municípios
CAPÍTULO II
Receitas das freguesias
CAPÍTULO III
Repartição de recursos públicos
CAPÍTULO IV
Regras orçamentais
CAPÍTULO V
Endividamento
SECÇÃO I
Regime de crédito e de endividamento municipal
SECÇÃO II
Regime de crédito e regras de endividamento das freguesias
SECÇÃO III
Mecanismos de prevenção e de recuperação financeira municipal
SECÇÃO IV
Fundo de Regularização Municipal
TÍTULO III
Entidades intermunicipais
TÍTULO IV
Contabilidade, prestação de contas e auditoria
TÍTULO IV-A
Transferência de competências para as autarquias locais e as entidades intermunicipais
TÍTULO V
Disposições finais e transitórias