Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto
  REGULAMENTO DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 22/2016, de 10/02

- 2ª versão - a mais recente (Portaria n.º 22/2016, de 10/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 248/2013, de 05/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  16 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático