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    Legislação
  Lei n.º 81/2009, de 21 de Agosto
  SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PÚBLICA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  26 
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CAPÍTULO I
Objecto e âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Organização e funcionamento do sistema de vigilância em saúde pública
CAPÍTULO III
Medidas de prevenção e controlo das doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública
CAPÍTULO IV
Medidas de excepção
CAPÍTULO V
Confidencialidade e tratamento de dados pessoais
CAPÍTULO VI
Regime sancionatório
CAPÍTULO VII
Disposições finais