Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto
  FUNDO COMPENSAÇÃO TRABALHO, MECANISMO EQUIVALENTE E FUNDO GARANTIA COMPENSAÇÃO TRABALHO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 115/2023, de 15/12
   - Lei n.º 24-D/2022, de 30/12
   - DL n.º 210/2015, de 25/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 115/2023, de 15/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 24-D/2022, de 30/12)
     - 2ª versão (DL n.º 210/2015, de 25/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 70/2013, de 30/08)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  67 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições iniciais
CAPÍTULO II
Disposições gerais
CAPÍTULO III
Fundo de Compensação do Trabalho
CAPÍTULO IV
Mecanismo equivalente
CAPÍTULO V
Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
CAPÍTULO VI
Regularização da dívida ao Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho
CAPÍTULO VII
Responsabilidade criminal e contra-ordenacional
CAPÍTULO VIII
Disposições finais