Legislação
Lei n.º 69/2013, de 30 de Agosto
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
10
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Trabalho
Artigo 3.º - Trabalho temporário
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Artigo 5.º - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo
Artigo 6.º - Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de trabalho temporário
Artigo 7.º - Contraordenações
Artigo 8.º - Relação entre as fontes de regulação
Artigo 9.º - Norma revogatória
Artigo 10.º - Entrada em vigor