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  Lei n.º 60/2013, de 23 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 39/2013, de 04/10

- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 39/2013, de 04/10)
     - 1ª versão (Lei n.º 60/2013, de 23/08)
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