Legislação
Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração à Portaria n.º 312/2009, de 30 de Março
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 313/2009, de 30 de Março
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 202/2011, de 20 de Maio
Artigo 4.º - Revogação
Artigo 5.º - Aplicação no tempo
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II