Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho
  CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DA BASE DE DADOS DE PERFIS DE ADN - ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 90/2017, de 22/08

- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 90/2017, de 22/08)
     - 1ª versão (Lei n.º 40/2013, de 25/06)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Membros do conselho de fiscalização
CAPÍTULO III
Funcionamento do conselho de fiscalização
CAPÍTULO IV
Secretariado
CAPÍTULO V
Regime penal e contraordenacional
CAPÍTULO VI
Disposições finais