Legislação
DL n.º 17/2009, de 14 de Janeiro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
7
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho
Artigo 3.º - Secções do capítulo ii
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO